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23 de Outubro de 2018

Ação Declaratória de Inexistência de Débito

José Hellickson Tavares, Estudante de Direito
há 5 meses
Ação Declaratória de Inexistência de Débito.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________________


AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

  MARIA xxxxxxx, brasileira, casada, autônoma, portadora do RG nº: xxxxxx, inscrita no CPF sob o nº: xxxxxxxx, sem endereço eletrônico, com telefone de contato: (xxxxxxxx), residente e domiciliada à Rua xxxxx, nº xx, bairro: xxx, cidade, vem com o devido acatamento, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da XXX EMPRESA DE COSMÉTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº XXXXXXX, com sede à Avenida XXXXXX, nºXXX, bairro: XXXXX, cidade, CEP xxxxx, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas:

DO ART. 319, II, CPC

Requer o recebimento e processamento da presente demanda ainda que não indicados amiúde todos os dados pessoais das partes, assim também quanto a eventual não atendimento ao inc. II do art. 319 do CPC uma vez que a obtenção de alguns daqueles dados é, no momento, excessivamente onerosa a (o) Autor (a), a teor do quanto autoriza o § 3º do já mencionado artigo.

DOS FATOS

A requerente afirma que no mês de fevereiro de 2017, quando ainda revendia produtos da requerida, recebeu via Correios, uma caixa contendo produtos da xxxxx acompanhada de um boleto de cobrança. Porém, a requerente não havia feito qualquer pedido à referida empresa naquele período, sendo assim, a requerente entrou em contato com a gerente responsável pelo escritório da xxxx na cidade de xxxxxx, ocasião em que esta recebeu a caixa de produtos e assegurou que a requerente poderia desconsiderar a cobrança.

Por volta do mês de março de 2017, a requerente solicitou o desligamento como revendedora da xxxxx, no entanto no início de 2018, a requerida enviou novamente à residência da requerente, via Correios, uma nova caixa contendo produtos juntamente com boleto de cobrança. Como da primeira vez, a requerente procurou a gerente do escritório local da requerida, e novamente a gerente recebeu a caixa de produtos e orientou a requerente a não considerar o boleto de cobrança.

Ocorre que, em fevereiro de 2018 o mesmo fato veio a se repetir, novamente a requerida enviou uma terceira caixa de produtos acompanhada de um boleto de cobrança com vencimento para 20 de março de 2018 e valor de R$ 69,69 (sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), a requerida procurou o escritório local buscando uma solução definitiva para esta solução que insiste em se repetir, mas não lhe foi dada nenhuma posição a respeito.

Cumpre frisar que a requerente é uma pessoa de conduta extremamente honesta, que tem costuma honrar com todos os seus compromissos rigorosamente em dia, e este fato de receber produtos que jamais buscou adquirir, e ainda mais acompanhados de cobranças indevidas, tem lhe causado extremos aborrecimentos, além do temor de ter o seu nome incluído nos sistemas de proteção ao crédito, haja vista constar a existência deste boleto referente à cobrança por pedidos jamais feitos pela requerente.

Importante ressaltar que a requerida não adotou quaisquer critérios sérios de controle para o envio de produtos e principalmente para a realização de cobrança, fato este que se comprova pelo envio inadequado dos produtos por três vezes consecutivas, mesmo a requerente tendo procurado a empresa para devolução dos produtos e informado que não havia feito os pedidos, inclusive não tendo mais nenhuma ligação com a requerida como revendedora da empresa XXXX.

Desta forma, esgotados todos os meios amigáveis para solucionar a lide, bem como objetivando o recebimento de indenização pelos danos morais que lhe foram causados pela requerida, a requerente vê-se compelida a ingressar com a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Danos Morais.

DO DIREITO

Primeiramente, deve-se ressaltar que o caso em tela envolve situação de consumo, razão pela qual devemos aplicar os dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, além das regras contidas no Código Civil.

De acordo com o Código de Defesa do ConsumidorCDC, Lei nº 8.078 de 1990, entende-se por consumidor:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

O art. , caput, do CDC conceitua fornecedor como sendo toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais em decorrência da inclusão indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao credito em virtude de dívida que a consumidora alega jamais ter contraído, julgada procedente na origem. Aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora, embora não tenha efetivamente contratado com a empresa ré (contratação realizada por falsário), enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, pois foi vítima de fato do serviço. Inteligência do artigo 17 do CDC. Precedentes. A celebração do contrato pela empresa ré com o agente estelionatário pressupõe falha do serviço prestado, não sendo possível acolher a tese defendida pela demandada de ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou de terceiro. Aplicação da Teoria do Risco da Atividade, a qual prevê que quem tira proveito dos riscos causados pela atividade econômica desenvolvida deve suportar eventuais prejuízos dela advindos, de forma que os prejuízos decorrentes da relação de consumo devem ser suportados pelo estabelecimento. Ademais, análise do panorama probatório carreado aos autos, não se constata prova de que a demandada tenha sido diligente na contratação... realizada por terceiro em nome da autora. Reconhecer a culpa exclusiva de terceiros em caso de contratações fraudulentas é premiar o fornecedor de um produto ou serviço que não foi zeloso tanto quanto deveria quando da concessão do crédito e que aufere lucros milionários com a atividade que exerce e penalizar o consumidor que foi vítima do descaso da empresa e do falsário que fraudou seus documentos pessoais. Mostra-se evidente que a situação vivenciada pela autora, que foi vítima de fraude e teve seu nome levado a registro em órgãos de proteção ao crédito, gerou-lhe dissabores acima da média e poderia ter sido elidida se a demandada tivesse sido cautelosa no momento da disponibilização do crédito. Assim, provado que a inscrição negativa foi indevida, provado está o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano "in re ipsa". O quantum da indenização por danos morais não deve ser irrisório, de modo a fomentar a recidiva, mas não deve ser desproporcional ou exagerado, de modo a acarretar enriquecimento. No caso concreto, o valor da indenização dos danos morais de R$ 5.000,00(...) deve ser mantido, pois adequadamente arbitrado, observada as peculiaridade do caso concreto. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005339015, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 27/02/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005339015 RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 27/02/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/03/2015)

Reza o art. , IV do CDC, que são direitos do consumidor, dentre outros, a proteção da prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais no fornecimento do produto ou serviço, a efetiva reparação dos danos e a inversão do ônus da prova, como se pode observar da leitura adiante:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Vale lembrar que a autora não fez pedido de produtos à requerida, logo, é indevido o envio de produtos, assim como a cobrança, o que demonstra a prática abusiva por parte da empresa ré, que reiteradas vezes insiste no envio de caixas de produtos para a requerente, juntamente com faturas de cobrança, o que tem deixado a requerente em situação constrangedora.

Sobre o assunto, vejamos o que diz o art. 42 e 43, § 2º do CDC:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Diante dos fatos expostos e comprovados acima, não restam dúvidas de que a promovida causou um dano moral à promovente. Nossa já firmou entendimento acerca da fixação de indenização a título de danos morais, recomendando que haja moderação no arbitramento, proporcionalmente ao grau da culpa, ao nível socioeconômico da autora e, ainda, considerando o porte econômico do réu, valendo-se ainda, o julgador, de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridades do caso não deixando de lado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. E que a condenação, observadas as circunstâncias, tenha a finalidade precípua de desestimular a prática ilícita.

CARLOS ALBERTO BITTAR nos traz lições esclarecedoras acerca da matéria:

“Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal das potencialidades de cada ente personalizado. É que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranquilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido”

EMPRESA DE COSMÉTICOS - ATRIBUIÇÃO DE DÉBITO À AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE FIGURAVA COMO REVENDEDORA DOS PRODUTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - A ré incluiu o nome da autora nos cadastros de inadimplentes e alega a inexistência de relação jurídica de consumo entre as partes, pois a demandante figurou como revendedora de seus produtos. Cabia a demandada colacionar aos autos o contrato supostamente firmado e tal ônus da prova independe da caracterização de relação de consumo, pois é impossível à demandante a prova de fato negativo, consistente na não realização da avença. Ainda assim, o disposto no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se caso não preexista qualquer tipo de relação entre as partes, pois a autora seria vítima de evento resultante da atividade lucrativa exercida pela ré. Inexistência de contratação. Hipótese de fraude que não configura excludente de responsabilidade. Teoria do risco-proveito. Dano moral configurado. Critérios de fixação. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração que se impõe. Provimento ao primeiro recurso e improvimento ao segundo. (TJ-RJ - APELACAO APL 199882320108190205 RJ 0019988-23.2010.8.19.0205 (TJ-RJ) – Data da publicação: 16/01/2012)

Uma vez reconhecida à existência do dano moral e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o quantum pecuniário a ser fixado.

Ressalte-se que a indenização pretendida em decorrência dos danos morais, deve ser fixada de forma a compensar o dano sofrido pela autora, no caso, o constrangimento de receber reiteradas vezes, sem qualquer solicitação ou menor demonstração em desejar adquirir mercadorias da requerida. Tendo a requerida mesmo diante dos protestos da requerente, voltado a incorrer no mesmo fato por três vezes, e ainda a requerente corre o risco de ser inscrita negativamente nos órgãos de proteção ao crédito, já que se completam mais de dois meses da data de vencimento do último boleto de cobrança enviado.

Logo, levando-se em consideração o exposto, requer a autora à condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Sendo a Requerente pobre na forma da lei, requer a Vossa Excelência lhe seja deferido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, em conformidade com o disposto nas Leis nº 1.060/50 e 7.510/86, conforme documentação anexa;

2. A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos moldes do diploma consumerista;

3. A citação da requerida, por meio de seu representante legal, para comparecimento à audiência e, querendo, responder aos termos da presente ação, no prazo legal, ciente de que os fatos alegados e não contestados serão havidos por verdadeiros;

4. Seja a presente ação julgada procedente em todos os seus termos, declarando-se, por sentença, a inexistência do débito, exonerando a autora de todos e quaisquer débitos porventura cobrados pela solicitação de pedidos para aquisição de produtos da requerida, condenando a requerida a indenizar a requerente pelo dano moral, o qual requer seja arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento da requerente e do representante legal da ré, pela juntada posterior de documentos, ficando tudo de logo requerido.

Dá à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento.

cidade, xx de ______ de 2018.

          

          ASSINATURA DA REQUERENTE

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